Processo 0746918-84.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746918-84.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Lenilda Inácio dos Santos - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer da Remessa Necessária para, no mérito, confirmar a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ATO VINCULADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA), DA CLASSE II PARA A CLASSE III, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVE SER MANTIDA.A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL QUANDO A SENTENÇA É PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO E A CONDENAÇÃO POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC.A SERVIDORA COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.O PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO, CONDICIONANDO-O APENAS AO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, POSTERIORMENTE SUPERADO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONSTITUI ATO VINCULADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGAR SUA IMPLEMENTAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.A REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, MAS, DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, NÃO HÁ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO.A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTA O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA.A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA OBSERVA O ART. 3º DA EC Nº 113/2021.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC.REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, I; ART. 85, §3º, I. EC Nº 113/2021, ART. 3º. LEI MUNICIPAL Nº 4.731/98. . - Advs: Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

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