Processo 0746920-54.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746920-54.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Instituto de Previdência Municipal de Maceio - Iprev e outro - Apelado: Ghand Lima Fireman - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, por força do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão a advogada do apleado , Drª. Maria Juliana de Gois Vencesláo Chaves - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR FILHO MAIOR INVÁLIDO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ IPREV E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.2. O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DA SEGURADA E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AUTOR, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F20.0), ALEGA SER INVÁLIDO DE FORMA PERMANENTE DESDE PERÍODO ANTERIOR AO FALECIMENTO DE SUA GENITORA, OCORRIDO EM 02/11/2019. AFIRMA QUE TEVE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELO IPREV SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR AO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO FILHO MAIOR INVÁLIDO;(II) SABER SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR DEVERIA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE OU SE É PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITOA PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009, VIGENTE NA DATA DO FALECIMENTO DA SEGURADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E À SÚMULA Nº 340 DO STJ.2. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DO FILHO INVÁLIDOA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 8º, V, E §1º, E 11, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.828/2009 DEMONSTRA QUE O FILHO INVÁLIDO INTEGRA O ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, SENDO SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CABENDO AO ENTE PREVIDENCIÁRIO PRODUZIR PROVA APTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO.3. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITOO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA DE FORMA ROBUSTA QUE A INVALIDEZ DO AUTOR É ANTERIOR AO FALECIMENTO DA GENITORA, DESTACANDO-SE: (A) REGISTROS DE INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS DESDE 2001; (B) CADASTRO ESTADUAL DE PACIENTE PORTADOR DE PSICOSE ESQUIZOFRÊNICA; (C) LAUDO PERICIAL ESTADUAL DE 2011 RECONHECENDO INVALIDEZ PERMANENTE; (D) PARECER…

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