Processo 0746931-15.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746931-15.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença, exceto para, de ofício, fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. MULTA MORATÓRIA DE 2%. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO VOTORANTIM S/A CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, DENTRE OUTROS PONTOS, LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS E MULTA MORATÓRIA DE 2%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO; E (II) ESTABELECER A LEGALIDADE DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE MULTA MORATÓRIA E TARIFAS, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICADO À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º E 6º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXCESSIVA.04. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO É ABSOLUTO E ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPÕEM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR OU VIOLAM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME OS ARTS. 6º, IV E V, E 51 DO CDC.05. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE ÀS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA, SENDO VEDADO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ.06. OS JUROS MORATÓRIOS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS, CONFORME SÚMULA 379 DO STJ.07. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO MÊS REVELA-SE ABUSIVA, IMPONDO SUA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 1% AO MÊS.08. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE SUMULAR.09. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS É VEDADA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.10. A MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.11. AS TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS SÃO MANTIDOS QUANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.12. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO, ADMITIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESES13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14. OS JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DEVEM SER LIMITADOS A 1% AO MÊS. 15. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO AUTORIZA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES AO LIMITE FIXADO NA SÚMULA 379 DO STJ. 16. A MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 2% É VÁLIDA QUANDO OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 17. O CÓDIGO DE…

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