Processo 0747024-55.2026.8.07.0016

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747024-55.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos de IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel inscrito sob o n. 50152602, Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, QD 11, CJ 2, LT 9, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito. Narra a parte autora que adquiriu direitos sobre imóvel situado no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul, área submetida à Ação Civil Pública nº 0708095-25.2018.8.07.0018, na qual foram impostas severas restrições judiciais quanto à utilização, ocupação, edificação e alienação dos lotes integrantes do parcelamento irregular, circunstância que inviabilizaria o exercício da posse e afastaria o fato gerador do IPTU/TLP. Neste contexto, requer "em caráter de urgência, seja deferida a tutela provisória para que se determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado ao IPTU e a TLP do imóvel de Inscrição no IPTU sob o nº 50152602 – CD MIN CH L SUL QD 11 CJ 2 LT 9, nos termos do art. 151, V, , nos termos do art. 151, V, do CTN, principalmente referente ao ano de 2026 que ainda não foi pago, até a prolação da sentença”. Decido. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A parte autora sustenta que o réu está lhe exigindo o pagamento de IPTU/TLP relativo a imóvel cujo uso, gozo, fruição estariam obstados por força de decisão judicial de natureza precária, proferida no bojo de ação civil pública. Aduz que, por isso, não pode ser cobrado pelo IPTU e pela TLP. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança do respectivo crédito tributário. Verifico, em princípio, a presença dos pressupostos autorizadores da medida vindicada. Em razão dos últimos julgamentos proferidos sobre o caso, notadamente o dos autos 0708095-25.2018.8.07.0018, entendo necessária a mudança de posicionamento, pois antes costumava indeferir esse tipo de pedido de tutela de urgência. O IPTU, como se sabe, tem por fato gerador a propriedade, o…

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