Processo 0747026-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747026-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Andre Luiz Dias Gomes - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0747026-79.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante,Itaú Unibanco S/A Holding; e, como parte apelada, Andre Luiz Dias Gomes, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, consoante o disposto no CPC, artigo 485, IV, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU APÓS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA AUSÊNCIA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE NÃO AUTORIZAM A MANUTENÇÃO INDEFINIDA DE PROCESSO INVIABILIZADO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, APESAR DAS REITERADAS TENTATIVAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO.OS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019 ATRIBUEM ÀS PARTES A RESPONSABILIDADE DE VIABILIZAR A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS, INCLUSIVE BUSCA E APREENSÃO DE BENS.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.A EXTINÇÃO DO PROCESSO NESSA HIPÓTESE INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ E DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.INEXISTINDO TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO HÁ CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. COMPETE À PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019. 3. A INÉRCIA DA…

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