Processo 0747080-79.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747080-79.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gilberto Amaro dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença tão somente para fixar os honorários da sucumbência em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM PESQUISA PARA H. PYLORI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, CONFIRMANDO TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM PESQUISA PARA H. PYLORI, BEM COMO FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 400,00, POSTERIORMENTE AFASTADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EM DEMANDA RELATIVA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA EM FAVOR DE PARTE VENCEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE, EM QUE SE BUSCA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO PODER PÚBLICO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.313, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NESSAS HIPÓTESES, NÃO SE APLICA O ART. 85, § 8º-A, DO CPC.CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO EXIGIDO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR DE R$ 550,00, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.A VERBA HONORÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDEPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 2.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 487, I; LEI DELEGADA Nº 23/03, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.313 DOS RECURSOS REPETITIVOS. . - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - 319

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