Processo 0747120-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747120-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisca Maria Nunes da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO SUPOSTAMENTE NÃO USUFRUÍDAS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL VÁLIDA, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS ALCANÇOU INTEGRALMENTE A LICENÇA-PRÊMIO OU APENAS A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO OU À SUA INDENIZAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ESTADUAL ESPECÍFICA; E (III) DETERMINAR SE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORIZA A CONCESSÃO DA VANTAGEM FUNCIONAL NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 276/AL, DECLARA INTEGRALMENTE INCONSTITUCIONAL O ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, POR ENTENDER QUE A DISCIPLINA DE LICENÇA ESPECIAL E SUAS FORMAS DE FRUIÇÃO POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, INSUSCETÍVEL DE PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE INICIATIVA LEGISLATIVA E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 276/AL NÃO PROMOVE MODULAÇÃO DE EFEITOS NEM ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE O DISPOSITIVO É EXPUNGIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO E NÃO PODE FUNDAMENTAR DIREITO SUBJETIVO À LICENÇA-PRÊMIO OU À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA.5. AFASTADA A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, A SUBSISTÊNCIA DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO ESTADO DE ALAGOAS.6. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VÁLIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À FRUIÇÃO OU À INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, SOB PENA DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL SEM AMPARO NORMATIVO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA RESERVA LEGAL NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS.7. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL, POIS ATUA COMO LIMITE À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MAS NÃO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO NÃO PREVISTO EM LEI.8. A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA AUTORIZADORA, OBSTA O RECONHECIMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO E DE SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, INCLUSIVE PARA SERVIDORES APOSENTADOS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 49, IX; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI…

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