Processo 0747153-80.2025.8.02.0001

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 12473/AL) - Processo 0747153-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - RÉU: E.F.F.M.R.N.A.R.N.A.S.G.J.C.A.S. - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 15/06/2026 às 11:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização. OBSERVAÇÕES: 1- A audiência de conciliação designada nos presentes autos será realizada de forma VIRTUAL, por meio de chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp. A parte deverá informar, impreterivelmente, o número de telefone para contato (WhatsApp), mediante peticionamento eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data designada. 2- Os requerimentos que forem protocolados fora do prazo estipulado no item 1 serão DESCONSIDERADOS tacitamente. 3- Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236, § 3º, CPC e art. 4º, § 2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 4- Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, § 8º do CPC). 2- O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3- Devem as partes comparecer com seus Advogados/Defensores Públicos. apresentado pelas duas partes no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada, sendo cancelado(a), somente, se ambos requererem, artigo 334,§5º do CPC, bem como tendo o deferimento do Magistrado. Informações: 4009-3709/3719, das 07:30 às 13:30.

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