Processo 0747216-42.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747216-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rodrigo Alexandre da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Majora-se a verba honorária recursal em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-a ao total de 12% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido ao apelante na origem. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIALETICIDADE RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. ISENÇÃO EXPRESSA. IOF. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. MORA CARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR TOTAL DE R$ 69.381,90, COM RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. O APELANTE POSTULA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, DO IOF E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) SABER SE REMANESCE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM; (III) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA E SE O DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR FOI OBSERVADO; (IV) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (V) SABER SE SÃO DEVIDAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO, IOF E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) SABER SE A MORA DO APELANTE ESTÁ CARACTERIZADA, DE MODO A AUTORIZAR A NEGATIVAÇÃO E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER REJEITADA QUANDO AS RAZÕES DO RECURSO DIALOGAM DE FORMA RECÍPROCA E SUFICIENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REVELANDO CLARA INTENÇÃO DE REFORMA DO JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.917.734/PB).4. O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO JÁ FOI DEFERIDO NA ORIGEM E PRODUZ EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS É LÍCITA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA,…

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