Processo 0747292-32.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747292-32.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Maria Nazaré da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão fustigado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO (ECOENDOSCOPIA). RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO TOCANTE À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE EQUIDADE E DELIBERAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA MAS, DE OFÍCIO, RETIFICOU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO, ADEQUANDO-O AO PARÂMETRO DE EQUIDADE. 1.1. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O DECISUM INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS AO MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SEM PEDIDO EXPRESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA PARA ADEQUAÇÃO A ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TRIBUNAL CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PERMITINDO A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS VIGENTES, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMA PREJUDICIAL VEDADA OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3.2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, QUE FIXA O PATAMAR DE METADE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CAUSAS DE SAÚDE ONDE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. 3.3. CONFIGURADA A NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 3.4. NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO, INCIDE O ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO), NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MENÇÃO EXAUSTIVA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SE A MATÉRIA FOI ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO OU ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, EM SEDE RECURSAL, SEM QUE TAL MEDIDA CONFIGURE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 4.1. É LEGÍTIMA A RETIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA O PATAMAR DE METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CAUSAS DE SAÚDE (EXAMES/MEDICAMENTOS), VISANDO O ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DE EQUIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC) E ÀS DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DESTA CORTE._____________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022, II,…

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