Processo 0747353-24.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747353-24.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elson José dos Santos - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração cível n.º 0747353-24.2024.8.02.0001/50000, em que figuram, como parte embargante, ELSON JOSÉ DOS SANTOS e, como parte embargada, BANCO VOTORANTIM S/A, devidamente qualificadas. ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, apenas para suprir a omissão quanto à análise da tese de abusividade da cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa em caso de inadimplemento, a qual ora se rejeita, nos termos do voto condutor. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió/AL, data da assinatura digital. Juíza Conv. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ENCARGOS MORATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS DEMAIS TESES. VIA INADEQUADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, AFASTAR SUA COBRANÇA, DECLARAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A REVISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ADMITIDA COMPENSAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS, DO SEGURO, DO IOF E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.4. O ACÓRDÃO FOI PARCIALMENTE OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, VÍCIO QUE É SANADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE TAL CUMULAÇÃO É LÍCITA, POR INEXISTIR PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E POR POSSUÍREM OS ENCARGOS NATUREZAS DISTINTAS.5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS SUSCITADOS, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS, DO SEGURO E DO IOF, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS PROVAS DOS AUTOS. 6. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE FUNDAMENTADA DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESES7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESES DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE INTEGRATIVA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA FUNDAMENTADAMENTE AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. É ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE JUROS…

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