Processo 0747360-16.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747360-16.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Capesesp (Caixa de Previdencia e Assist. dos Servidores da Fundação Nac. de Saude - Embargado: Braulio Damas dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MATÉRIA ACESSÓRIA E ESTRANHA AO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA QUE LIMITOU A RETENÇÃO DE VALORES AO PERCENTUAL DE 15%, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E RECONHECEU DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE RETENÇÕES CONTRATUAIS EXCEDENTES ÀS AUTORIZADAS PELO ART. 14, III, DA LC Nº 109/2001. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA COMPLETA E COERENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DA LIDE, DELIMITADAS À LEGALIDADE DAS RETENÇÕES CONTRATUAIS PROMOVIDAS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.05. A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONSTITUI MATÉRIA ACESSÓRIA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.06. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES RELEVANTES E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.07. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO NÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.08. O RECURSO EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.11. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÕES ACESSÓRIAS OU IRRELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.12. A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES DEVIDOS DECORRE DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LC Nº 109/2001, ART. 14, III; LEI Nº 9.250/95, ART.…

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