Processo 0747385-54.2025.8.07.0001
TJDFT • Acordo de Não Persecução Penal
Última movimentação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRIBSB 4ª Vara Criminal de Brasília Número do Processo: 0747385-54.2025.8.07.0001 Classe Judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS AUTOR DO FATO: WALDIR PREUSSE REIS DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de manifestações apresentadas pela vítima A. L. T., por meio das quais requer a declaração de nulidade parcial da homologação do Acordo de Não Persecução
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