Processo 0747409-23.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0747409-23.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Cícera Maria Bezerra - RÉU: Banco Pan S/A - DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a validade/abusividade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com pedidos cumulados de conversão em empréstimo e indenizações. Vieram os autos conclusos em razão da afetação do Tema 1.414
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