Processo 0747486-91.2025.8.07.0001

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR NADJA NOBRE CONTRA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. USO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta

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