Processo 0747547-87.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747547-87.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: José Fabio de Almeida - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, contudo, majorando a verba honorária advocatícia para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Tudo nos termos do voto relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITAR A TAXA CONTRATUAL À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTOU A LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTA CARÁTER ABUSIVO EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DECORRENTE DA CLÁUSULA ABUSIVA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E ADMITE MITIGAÇÃO QUANDO NECESSÁRIA À PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPONHAM EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR OU O COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 24,16% AO MÊS PACTUADA NO CONTRATO SUPERA APROXIMADAMENTE QUATRO VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,94% AO MÊS APURADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI RELEVANTE PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE CONTRATUAL E PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE ENCARGOS MANIFESTAMENTE EXCESSIVOS. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM EXCESSO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORQUE A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DECORRENTE DE CLÁUSULA ABUSIVA CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. A COBRANÇA EXCESSIVA OCASIONA RELEVANTE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSUMIDOR E ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E…

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