Processo 0747575-06.2024.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INDEVIDA. MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA GESTÃO E CONTROLE DE CADASTROS PARTIDÁRIOS. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença proferida pelo Juízo do 4° Juizad
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