Processo 0747650-31.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747650-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Dilma dos Santos Alves - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS IMPUGNADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SUPERAM, DE FORMA ABUSIVA, A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ENCONTRA RESPALDO LEGAL E CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE TARIFAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS; E (IV) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO DE ENCARGO ABUSIVO ENSEJA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.INCIDEM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS, O QUE AUTORIZA O CONTROLE JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS E RELATIVIZA O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA.A TAXA MENSAL DE 3,26% E A TAXA ANUAL DE 46,97% PACTUADAS NO CONTRATO EXCEDEM DE FORMA RELEVANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, DE 2,12% AO MÊS E 28,68% AO ANO, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E IMPÕE SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS MÉDIOS DE MERCADO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, REQUISITO ATENDIDO NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ILEGALIDADE QUANTO A ESSE ENCARGO.NÃO HÁ ILEGALIDADE RELATIVA À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NEM ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO, PORQUE O CONTRATO NÃO PREVÊ NEM DEMONSTRA A EFETIVA COBRANÇA DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, AFASTANDO O INTERESSE REVISIONAL QUANTO A ESSES PONTOS.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONSISTENTE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR E IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A EXTENSÃO DO PEDIDO FORMULADO.A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, IV, 86, CAPUT, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º; CC, ARTS. 369, 406 E 591; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; DECRETO Nº 22.626/1933; CF/1988, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 30, 294, 297, 382, 472, 539, 541 E 566; STF,…

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