Processo 0747725-07.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747725-07.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelado: Alana Graciele de Oliveira Ramos Ferreira - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROCEDIMENTOS DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MÚLTIPLOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA À PACIENTE QUE, APÓS PERDA PONDERAL SIGNIFICATIVA, APRESENTOU SEQUELAS FÍSICAS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE EXCESSO DE PELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS POSSUEM NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA, A JUSTIFICAR A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE; (III) DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA PERICIAL QUANDO CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC.4. A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.5. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO DESTINADOS À CORREÇÃO DE SEQUELAS FÍSICAS E FUNCIONAIS DECORRENTES DE PERDA DE PESO ACENTUADA, POSSUEM CARÁTER REPARADOR E INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.6. O ROL DA ANS POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NÃO PODENDO RESTRINGIR TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DO PACIENTE.7. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE JUNTA MÉDICA INSTAURADA PELA OPERADORA, PREVALECE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.8. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1365 DO STJ. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE BENEFICIÁRIA, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.11. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO IMPLICA A READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.13. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS COM FINALIDADE REPARADORA E FUNCIONAL INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA E DEVEM SER CUSTEADAS PELO PLANO DE SAÚDE. 3. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO LIMITA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO…

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