Processo 0747922-05.2025.8.07.0016

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0747922-05.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) CONCEICAO POLICARPO CORREIA MOURAO DE OLIVEIRA RECORRIDO(S) LUCIANO SIADE MANZAN Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2145069 EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEIT

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