Processo 0747994-46.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747994-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER de ambos os recursos de Apelação para no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Estado de Alagoas, apenas para excluir da Sentença a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, restando PREJUDICADO o apelo da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPLANTE VALVAR AÓRTICO POR VIA TRANSCATETER - TAVI. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PROCEDIMENTO ADEQUADO, NECESSÁRIO E URGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FAVOR DE PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE ESTENOSE AÓRTICA IMPORTANTE SINTOMÁTICA, COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, OBJETIVANDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE VALVAR AÓRTICO POR VIA TRANSCATETER - TAVI, COM OS RESPECTIVOS MATERIAIS E INSUMOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REALIZAR A CIRURGIA E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. A DEFENSORIA PÚBLICA RECORREU PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS; O ESTADO DE ALAGOAS RECORREU PARA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA E A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR OBRIGATORIAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS E O PARECER DO NATJUS COMPROVAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO TAVI; E(III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O DEVER DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE É COMUM E SOLIDÁRIO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, RAZÃO PELA QUAL A PARTE NECESSITADA PODE DIRECIONAR A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO.04. A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NÃO RESTRINGE, PERANTE O CIDADÃO, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL DA SAÚDE.05. O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO IMPÕE A INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO EM TODA DEMANDA DE SAÚDE, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE O JURISDICIONADO ELEGER O ENTE CONTRA O QUAL PRETENDE DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU ACERTO INTERADMINISTRATIVO.06. A AUTORA APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, NO QUAL MÉDICO ESPECIALISTA INDICOU, COM URGÊNCIA, O PROCEDIMENTO DE IMPLANTE VALVAR AÓRTICO POR VIA TRANSCATETER - TAVI, DIANTE DE ESTENOSE AÓRTICA IMPORTANTE SINTOMÁTICA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA.07. O PARECER DO NATJUS CONCLUI QUE O PROCEDIMENTO…

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