Processo 0748032-49.2025.8.07.0001
TJDFT • Recurso Especial
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748032-49.2025.8.07.0001 RECORRENTE: MARLON SHELDON DE SOUZA ARRUDA RECORRIDO: MINISTÃRIO PÃBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS DECISÃO I â Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃneas âaâ e âcâ, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela P
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