Processo 0748097-82.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748097-82.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Maria Josineide Florêncio dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, corrigir o valor da condenação, reduzindo-o ao montante de R$ 1.221,55 (um mil e duzentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), mantendo-se os demais termos da sentença, nos termos do voto do Relator. Presente a advogada Drª Ana Gabriela Pepe. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADOÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DECLAROU ILEGAL A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI POR AVALIAÇÃO FISCAL UNILATERAL, DETERMINOU A ADOÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E CONDENOU O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DO VALOR ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGAL A ADOÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE FIXADO PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO MATERIAL OU JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 38 DO CTN.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, CONFORME ART. 148 DO CTN E TEMA 1.113 DO STJ.5. O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL.6. NO CASO CONCRETO, INEXISTE PROVA DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DECLARADO, SENDO ILEGÍTIMA A ADOÇÃO DO VALOR VENAL PREVIAMENTE ESTIPULADO PELO FISCO.7. A COBRANÇA A MAIOR CONFIGURA INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 165, I, DO CTN.8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, SOMENTE HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 38, 148 E 165, I; CPC, ARTS. 487, I, 492 E 927, III; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022 (TEMA 1.113). . - Advs: Laila Martins de Carvalho Porto (OAB: 12064B/AL) - Lucas de Góes Gerbase (OAB: 10828/AL) - 319

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