Processo 0748098-38.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748098-38.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Apelado: Herrmann & Herrmann Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0748098-38.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Sul América Companhia de Seguro Saúde e, como parte recorrida, Herrmann & Herrmann Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade da execução e a inexigibilidade do débito referente à mensalidade de junho de 2022. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DE DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE RESCISÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DE CONTRATO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE À MENSALIDADE POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DA EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É LÍCITA E APLICÁVEL AO CASO CONCRETO; (II) SABER SE A COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO E O PAGAMENTO DE BOLETO INDICADO COMO QUITAÇÃO FINAL VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CONFORME DIRETRIZ DA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE CONSUMIDORA E A NULIDADE DAQUELAS QUE A COLOQUEM EM DESVANTAGEM EXAGERADA.4- A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO É ABUSIVA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE EMBASAVA TAL COBRANÇA, TEVE SUA NULIDADE DECLARADA EM ÂMBITO NACIONAL POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5- A IMPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO E O DEVER DE PAGAMENTO POR SERVIÇO INDESEJADO GERAM ÔNUS DESPROPORCIONAL À PARTE APELADA, QUE JÁ POSSUÍA NOVO PLANO DE SAÚDE E MANIFESTOU VONTADE INEQUÍVOCA DE ENCERRAR O VÍNCULO.6- A CONDUTA DA PARTE APELANTE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A ORIENTAÇÃO…

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