Processo 0748099-23.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748099-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Juliana Cavalcante da Silva - Apelado: Banco Santander(brasil) S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto ora exarado. Com a ressalva pessoal da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO OU CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO (SISBACEN/SCR). INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DE ATO ILÍCITO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATRIBUÍDO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO OU CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO (SISBACEN/SCR). AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/SISBACEN), SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.2. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DO REGISTRO NO SISBACEN/SCR E AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ILICITUDE DA ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AFIRMANDO QUE O REGISTRO TERIA CAUSADO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL CONFIGURA ATO ILÍCITO OU EQUIPARA-SE À INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E(II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA INCLUSÃO DE DADOS NO SISBACEN/SCR ENSEJA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMORECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.NATUREZA JURÍDICA DO SCRO SCR É BANCO DE DADOS PÚBLICO, GERIDO PELO BANCO CENTRAL, DESTINADO AO MONITORAMENTO E À FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO, BEM COMO À AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO, EM REGRA, COM CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SISBACEN/SCR PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSTITUI DEVER LEGAL PREVISTO EM NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BACEN, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE OS DADOS SEJAM VERÍDICOS E SEM VIÉS NEGATIVO INDEVIDO.AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOA PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU RESTRIÇÃO EFETIVA DE CRÉDITO NEM APRESENTOU EXTRATO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, LIMITANDO-SE A JUNTAR RELATÓRIO DO SCR, O QUAL NÃO POSSUI, POR SI SÓ, CARÁTER DESABONADOR.DANO MORAL NÃO CONFIGURADONÃO DEMONSTRADA INFORMAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NEM NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL PREJUÍZO E A…

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