Processo 0748149-15.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0748149-15.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: Hermann Sérgio Nicácio Camilo - DECISÃO Em obediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada. Cuidam os presentes autos de ação penal, visando
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