Processo 0748196-52.2025.8.02.0001

ADV: VINÍCIUS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 20143/AL), ADV: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 32826/SC) - Processo 0748196-52.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Gabriel de Oliveira Rocha - RÉ: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - SENTENÇA Trata-se de "ação revisional c/c tutela de urgência" proposta por Gabriel de Oliveira Rocha, em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos. De início, a parte autora pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que não teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ultrapassado esse ponto, a parte demandante, na exordial, narra ter firmado contrato de financiamento junto ao banco réu, com vistas à aquisição de veículo, e após iniciar o pagamento das parcelas verificou que o valor cobrado não estaria de acordo com o que lhe fora apresentado na proposta de financiamento, tendo sido incluídas cláusulas ilegais e abusivas, o que teria provocado a elevação dos valores a serem pagos mensalmente. Nesse passo, sob esses argumentos, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de: a) autorizar o depósito judicial do valor de cada parcela, mensalmente, com base na planilha anexada, b) determinar que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, referente ao contrato bancário ora discutido; c) determinar a suspensão de eventual mandado de busca e apreensão já expedido, bem como a suspensão de alguma restrição RENAJUD por motivo de busca e apreensão; e d) inverter o ônus da prova.Em decisão houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, foi postergado o pedido de tutela de urgência formulado. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência da ação. Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito do processo (art. 355, I, CPC) O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Da análise das preliminares e questões prejudiciaisCondições da ação - inépcia da inicial e interesse de agir A parte Ré alega que a parte autora não possui interesse de agir e inépcia da…

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