Processo 0748322-24.2020.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EFEITOS PATRIMONIAIS DA RESCISÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato particular de cessão de direitos de
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