Processo 0748528-78.2025.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (4)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para: (a) absolver Jhony Fradique Sales e Pedro da Silva Dantas, das penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b) desclassificar a conduta praticada pelo réu Bruno Luiz Conrado da Silva, para as penas do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Considerando que o réu permanece preso do dia do flagrante (10 de setembro de 2025) até
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