Processo 0748948-04.2026.8.07.0016
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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1. Trata-se de ação de alimentos em que o(s) autor(es) requer(em) a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens de celular denominado whatsapp - Num. 280376193 - Pág. 1/2. 2. Decido. 3. A citação é ato fundamental do processo e, se não revestida das formalidades legais, dará causa à sua completa nulidade por vício insanável, porquanto a ciência inequívoca da demanda somente se dá com a citação válida, isto é, aquela revestida requisitos legais previstos no art. 250, incisos I a VI e art. 25
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