Processo 0748975-03.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885. E-mail: 07vcriminal@tjdft.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0748975-03.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresenta o pedido de ID 273107377 para requerer a baixa da restrição RENAJUD que recai sobre o bem identificado como sendo MARCA: CHEVROLET, MODELO: CLASSIC LS, PLACA: PSK0C95, CHASSI: **3669, RENAVAM: **3021, ANO DE FAB/MODELO: 2015/2016, feita por ordem do juízo em ID 217334125 e efetivada em ID 217613244. Argumenta, em síntese, que é proprietário do referido bem visto que o alvo da presente cautelar tinha o veículo financiado junto à empresa requerente e deixou de quitar a dívida, ocasionando a deflagração de ação de Busca e Apreensão, feito PJe nº 0716546-40.2025.8.07.0003, que tramita na 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Informa que o "veículo objeto da referida ação foi devidamente apreendido, conforme comprova o Auto de Busca e Apreensão juntado (Id 270004141). Importante ressaltar ainda, que 05 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar, consolidam-se a propriedade e posse plenas e exclusivas à esfera patrimonial do credor fiduciário, in casu, a ora suplicante, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69". Dessa forma, tendo sido declarada a proprietária do bem em questão pela Vara Cível acima mencionada, solicita a baixa na restrição RENAJUD que recai sobre o veículo. Ouvido, o Ministério Público, em ID 273276332, manifestou-se favoravelmente ao pedido. Eis a síntese do que consta dos autos. DECIDO. Ao analisar as razões fáticas e jurídicas invocadas pelo requerente verifico que seu pedido merece acolhimento. Com efeito, a propriedade do bem não é mais atribuída ao alvo da cautelar, mas à instituição financeira que apresentou o pedido acima mencionado. Tal fato faz com que não exista mais a necessidade da manutenção da restrição RENAJUD ao bem, visto que não poderá ser utilizado para eventualmente ressarcir as vítimas em caso de condenação no feito principal. Com essas considerações, DEFIRO O PEDIDO de baixa na restrição RENAJUD em relação ao bem MARCA: CHEVROLET, MODELO: CLASSIC LS, PLACA: PSK0C95, CHASSI: **3669, RENAVAM: **3021, ANO DE FAB/MODELO: 2015/2016, como formulado em ID 273107377. Junte-se cópia desta decisão ao feito principal. Efetue-se a referida baixa e, então, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Brasília(DF), 30 de abril de 2026. FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.