Processo 0748992-14.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748992-14.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil SA - Apelada: Marilda Maria José Peixoto Amaral - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL VIA MOBILE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA RECONHECER A INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE FIRMADO VIA MOBILE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE, CONSTITUI PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.4. A SÚMULA 247 DO STJ ADMITE CONTRATO BANCÁRIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COMO DOCUMENTO HÁBIL À MONITÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE SUA VALIDADE.5. UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ E DO ART. 429, II, DO CPC.6. A MERA INDICAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA “VIA MOBILE” COM USO DE SENHA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS DE VALIDAÇÃO.7. A AUSÊNCIA DE DADOS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DETÉM OS MEIOS PARA TANTO, FRAGILIZA O DOCUMENTO E RETIRA SUA APTIDÃO COMO PROVA ESCRITA. 9. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS DE SEGURANÇA EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO. 10. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 429, II; 85, §11. CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 247; STJ, TEMA 1061 (RESP REPETITIVO); STJ, SÚMULA 479; PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL SOBRE CONTRATOS ELETRÔNICOS E ÔNUS DA PROVA. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB: 17236/AL) - 319

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