Processo 0749090-28.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749090-28.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: JOSITA MARIA DA CONCEIÇÃO - Embargado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR ENTENDER QUE A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO, POR TER CONSIDERADO QUE A PROVA FONOGRÁFICA DEMONSTRARIA A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ASSOCIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES. O ACÓRDÃO É CLARO AO DISPOR QUE, DIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA, QUE DEIXOU DE APRESENTAR RÉPLICA, EVIDENCIOU-SE O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELA PARTE RÉ.4. EMBORA INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, A PARTE EMARGANTE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER SEM FAZÊ-LO. PRECLUSÃO E INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.5. INEXISTE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO, TRATANDO-SE DE MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADAS.6. EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC, É DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE AS MATÉRIAS SUSCITADAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017. . - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 243048/MG) - 319

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