Processo 0749168-90.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749168-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jozilma de Souza Ferreira - Apelante: D Express Souza Ferreira Ltda - Me - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA DISTINTA DO OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR D EXPRESS SOUZA FERREIRA LTDA - ME E JOZILMA DE SOUZA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 15.731.057) AJUIZADA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, NA QUAL SE QUESTIONA A ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 50,40% A.A. E A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NO VALOR DE R$ 7.201,16, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O JUÍZO A QUO INCORREU EM ERRO IN PROCEDENDO, AO JULGAR A LIDE COMO SE TRATASSE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA, E EM ERRO IN JUDICANDO, AO DEIXAR DE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELO APELADO; (II) VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (IV) ESTABELECER A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA; (V) VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (VI) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (VII) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOTADAMENTE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM SALDOS NEGATIVOS, SEM QUE O APELADO TENHA APRESENTADO PROVA CAPAZ DE INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO.5. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA, APONTANDO ERRO IN PROCEDENDO E ERRO IN JUDICANDO.6. SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM JULGADO A LIDE COM BASE EM PREMISSA DISTINTA — CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA —, QUANDO O OBJETO DA AÇÃO É A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC.7. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.