Processo 0749239-92.2023.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0749239-92.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: Gilvan Caetano de Queiroz - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (p. 225/229) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9./099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda
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