Processo 0749273-58.2025.8.07.0001

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AJUIZADA POR HELIOMAR CONTRA FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A, JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 1.095/STJ. AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.514/97. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 543/STJ. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇ

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