Processo 0749305-04.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749305-04.2025.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Sandra Cristina dos Santos Costa - Réu: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0749305-04.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Sandra Cristina dos Santos Costa e como parte recorrida Município de Maceió, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do Reexame Necessário para, no mérito, CONFIRMAR INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo de Primeiro Grau, mantendo todos os seus termos. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO. TEMA 1.097 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/1990. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA REDUZIR SUA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO, A FIM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO CÔNJUGE COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSSUI DEPENDENTE (CÔNJUGE) COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI LOCAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL ESPECÍFICA NÃO OBSTA O DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA, DEVENDO O PODER PÚBLICO OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 (RE 1.237.867), FIXOU A TESE DE QUE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICA-SE, POR ANALOGIA, O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. 5. A REDUÇÃO DA JORNADA SEM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO É INDISPENSÁVEL PARA EVITAR O RETROCESSO SOCIAL E GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR DIANTE DOS CUSTOS ELEVADOS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE. 6. A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 400,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS É APLICADO, PARA TODOS OS EFEITOS, O ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990, GARANTINDO-SE O HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS." 8. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 226; LEI 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; CPC, ARTS. 85, § 8º, 487, I, E 496, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.237.867 (TEMA 1.097), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 16.12.202 . - Advs: Siara Maria Santos de Lima (OAB: 19486/AL) - 319

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