Processo 0749508-43.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
Número do processo: 0749508-43.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: F. S. L. A., T. O. D. G. A. REQUERIDO: I. D. A. A. S. D. S. D. D. F., C. B. D. P. M. D. D. F. DECISÃO Retifique-se o polo passivo para constar INAS e Distrito Federal. Pedido: “a) o deferimento da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar à ré CABE PMDF assegure a manutenção integral da assistência médica, ambulatorial e hospitalar à au
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