Processo 0749546-71.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA PARCIAL. SEGUNDO AJUSTE NÃO ASSINADO. VALIDADE DEMONSTRADA POR CONDUTAS CONCLUDENTES. PAGAMENTOS SUPERIORES AO PRIMEIRO CONTRATO. SALDO DEVEDOR. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta sentença que, em ação monitória julgou procedente o pedido
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