Processo 0749624-06.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749624-06.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sônia Maria da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação cível para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida, a fim de reconhecer o direito da parte autora à percepção do abono de permanência desde 12/06/2016, data em que implementados os requisitos para aposentadoria voluntária, bem como condenar o Município de Maceió ao pagamento das parcelas retroativas do referido benefício, observada a prescrição quinquenal, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2019, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando passará a incidir, exclusivamente, a taxa SELIC. Invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando o Município de Maceió ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. REGRA DE TRANSIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A AUTORA SUSTENTA SER SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ DESDE 01/06/1985, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 12/06/2016, QUANDO IMPLEMENTOU IDADE MÍNIMA REDUZIDA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005, PERMANECENDO EM ATIVIDADE APÓS TAL DATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO FUNDAMENTAR A IMPROCEDÊNCIA EM TESE JURÍDICA NÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO EM CONTESTAÇÃO; E (II) SABER SE A AUTORA FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 12/06/2016, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NA EC Nº 47/2005 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELAS PARTES, PODENDO APLICAR AO CASO CONCRETO O DIREITO PERTINENTE, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA E DO ART. 322, §2º, DO CPC.O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ABRANGIA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA.O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVIDO AO SERVIDOR QUE PREENCHA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA…

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