Processo 0749629-62.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749629-62.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Centro Integrado de Segurança e Saude do Trabalho Ltda-me - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM APARELHO DE RAIO-X. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADO APENAS NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.2. FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACONTECEU APENAS NA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AVALIAR A APLICABILIDADE DO CDC; (III) ANALISAR SE ESTÁ COMPROVADO O NEXO CAUSAL E, POR CONSEQÜÊNCIA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANIFESTOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO BOJO DA PRÓPRIA SENTENÇA, O QUE ACABOU POR PREJUDICAR AS POSSIBILIDADES DE AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA DE PEDIR E OS PONTOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.5. A REGRA DO ART. 2º REVELA QUE O CDC ADOTOU A CHAMADA TEORIA FINALISTA AO DEFINIR O CONSUMIDOR COMO AQUELE QUE ADQUIRE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO COMO DESTINATÁRIO FINAL. DE ACORDO COM ESSA TEORIA, O CONSUMIDOR, ALÉM DE DESTINATÁRIO FINAL, DEVE SER TAMBÉM O DESTINATÁRIO ECONÔMICO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, OU SEJA, O DESTINATÁRIO FÁTICO, NO QUAL SE EXAUREM AS FINALIDADES DO PRODUTO, CONFERINDO CONTORNOS MAIS PRECISOS À EXPRESSÃO CONSUMIDOR.6. EM SITUAÇÕES ESPECIAIS, O STJ TEM UTILIZADO A TEORIA FINALISTA MITIGADA NA RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS SE COMPROVADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, MESMO QUE A PARTE NÃO SE ENQUADRE COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS.7. CONSTATA-SE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE FRENTE À CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA A PARTE AUTORA EXERÇA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, UTILIZANDO A MÁQUINA DE RAIO-X NO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, TRATA-SE DE MICROEMPRESA, E É EVIDENTE A RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE QUE A EMPRESA RÉ TEM NO MERCADO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À RECORRENTE, NOTADAMENTE POR SER A FORNECEDORA EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA). APLICAÇÃO DO CDC.8. O JULGAMENTO DO FEITO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES ENSEJA ERRO DE PROCEDIMENTO, QUE SE VERIFICA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO, EM PREJUÍZO DAS PARTES, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.019.403/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA…

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