Processo 0749643-55.2026.8.07.0016

TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0749643-55.2026.8.07.0016
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
Última publicação
01/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Número do processo: 0749643-55.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RISIA CRISTINA MENDONCA DE ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN S E N T E N Ç A RISIA CRISTINA MENDONCA DE ARAUJO ajuizou em desfavor dos requeridos DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, tendo por objeto a transferência do veículo. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As condições da ação podem ser analisadas a qualquer m

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