Processo 0749795-26.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749795-26.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Daniela Almeida da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de fl. retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A PARTE AUTORA INSURGE-SE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), BEM COMO REQUER A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO OU A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO OS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.5. O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, EM QUE SE FIXA ORDINARIAMENTE A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DEVENDO O QUANTUM SER MAJORADO PARA ASSEGURAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.6. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CC E DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI N.º 14.905/2024.7. NÃO SE VERIFICA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVENDO APENAS INCIDIR SOBRE O NOVO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E ENSEJA INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. 2. EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA REFERENTES AOS DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUI DESDE O ARBITRAMENTO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE OBSERVAR OS…

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