Processo 0749822-68.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
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Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0749822-68.2025.8.07.0001 APELANTE(S) MICHAEL DOUGLAS ARUASTE NOGUEIRA APELADO(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Revisor Desembargador CRUZ MACEDO Acórdão Nº 2136441 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDA
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