Processo 0749854-14.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749854-14.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mary Estela dos Santos Venancio - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 7.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO Nº 141123319 E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES REJEITADAS: A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CF/88, E A PARTE RÉ NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.5. A RÉ NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.6. INAPLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ, PORQUANTO INEXISTIAM INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO NOME DA AUTORA À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO ORA IMPUGNADA, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA.7. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7.1. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373, II; CC, ART. 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 297, 362, 385 E 479; STJ, RESP 1.573.573; STJ, RESP 1.715.545/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 15/03/2018; TJAL, APC Nº 0736226-26.2023.8.02.0001, DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/08/2025; TJAL, APC Nº 0711622-24.2023.8.02.0058, DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025. . - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Eloi Contini (OAB: 51764/BA) - 319

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