Processo 0749867-13.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749867-13.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jary Braga Gomes Junior - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0749867-13.2025.8.02.0001, em que figuram, como embargante, Jary Braga Gomes Junior, e, como embargado, Estado de Alagoas, devidamente qualificados nos autos, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e PROVÊ-LOS COM EFEITOS INFRINGENTES, para negar provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado de Alagoas e manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem condenação em custas processuais em razão da isenção legal aplicável. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REFLEXOS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTOS RELATIVOS A MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JARY BRAGA GOMES JUNIOR EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE POLICIAL PENAL ESTADUAL PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RETROATIVOS NO MONTANTE DE R$ 19.646,36. 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ESTADO, COM FUNDAMENTOS INTEIRAMENTE ESTRANHOS AO OBJETO DA DEMANDA, DISCORRENDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.581/2014, 7.952/2017 E 8.151/2019.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE APTA A JUSTIFICAR SEU CONHECIMENTO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES; B) SE O ADICIONAL NOTURNO E O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO HABITUALMENTE PERCEBIDOS PELO POLICIAL PENAL DEVEM INCIDIR NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NA FORMA DO ART. 104 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91; C) SE REFERIDAS VERBAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA; D) QUAL O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS; E) SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OBSCURIDADE MANIFESTA, PORQUANTO OS FUNDAMENTOS NELE EXPENDIDOS VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS A SERVIDOR MILITAR, MATÉRIA COMPLETAMENTE ALHEIA AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 4. A OBSCURIDADE DO JULGADO, QUE O TORNA INCOMPREENSÍVEL EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, AUTORIZA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.