Processo 0749882-50.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0749882-50.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Smile Saúde - Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA - Embargada: Monica Fabiana Firmino Pereira - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SMILE - Assistência Internacional de Saúde em face da decisão de fls. 239/244, que conheceu do recurso de apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que a condenou ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões. Aponta que o acórdão não teria se manifestado sobre a segunda parte do Tema Repetitivo 1.069/STJ, que prevê a instauração de junta médica em caso de dúvida justificada. Alega, ainda, que houve omissão quanto aos requisitos da Lei nº 9.656/98 para procedimentos fora do rol; falta de individualização dos itens custeados; ausência de debate sobre a distribuição do ônus probatório no atendimento fora da rede; não enfrentamento da tese de exercício regular de direito para afastar o dano moral; e ausência de justificação dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC para os honorários recursais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes e prequestionamento explícito de inúmeros dispositivos legais. Intimada, a embargada manifestou-se às fls. 12/18, defendendo que o recurso detém caráter meramente infringente e protelatório, reeditando teses já superadas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante à multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) - 319

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