Processo 0749961-23.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0749961-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE MOREIRA DA SILVA RIBEIRO EMBARGADO: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MOREIRA DA SILVA RIBEIRO em face da decisão de ID. 83592368, proferida em 24 de abril de 2026, que examinou a ale

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