Processo 0749990-11.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749990-11.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Geonilson Bezerra da Silva - Apelado: 99 Tecnologia Ltda. (¿99¿) - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, de ofício, em idêntica votação, ANULAR A SENTENÇA, julgando PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DO PERFIL DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO USUÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CINGEM-SE ÀS SEGUINTES: I) EXAMINAR SE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FOI OBSERVADO E SE OS REQUISITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORAM COMPROVADOS; II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO PERFIL DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA DA 99 TECNOLOGIA LTDA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO NÃO TERIA RESPEITADO A TRANSPARÊNCIA, TAMPOUCO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO RECORRENTE; III) SABER SE AS PROVAS SERIAM SUFICIENTES PARA ESTABELECER A IDENTIDADE ENTRE O AUTOR E O PERFIL QUE RECEBEU AS DENÚNCIAS DE USUÁRIOS, E SE A EXCLUSÃO FOI PROPORCIONAL; IV) AVALIAR A PRESENÇA DE DANOS MORAIS E DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS SOB A FORMA DE LUCROS CESSANTES, PELA RENDA QUE DEIXOU DE AUFERIR EM FUNÇÃO DA EXCLUSÃO, COM BASE NA MÉDIA QUE RECEBIA EM ATIVIDADE. 3. DE OFÍCIO, ANALISA-SE SE O FEITO ESTAVA PRONTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PREJUÍZO PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS ARGUMENTOS DO RECURSO ESTABELECEM UMA RELAÇÃO DIALÓGICA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 5. A PARTE AUTORA APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE.6. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL O DESCREDENCIAMENTO PERMANENTE DO USUÁRIO MOTORISTA OU ENTREGADOR DA PLATAFORMA, COM A EXPLÍCITA MOTIVAÇÃO DO ATO E POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DESDE QUE LHE SEJA GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AINDA QUE DE MODO DIFERIDO, APÓS O DESCREDENCIAMENTO. 7. CASO EM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA ESTÁ ILEGÍVEL E INCOMPLETA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONTROLAR A JUSTIFICATIVA APRESENTADA A PARTIR DA SEQUÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS QUE LEVARAM À EXCLUSÃO DO PERFIL DO USUÁRIO DA PLATAFORMA, PARA AFERIR SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM OBSERVADOS. 8. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS PARA A ORIGEM DE MODO A PERMITIR QUE A PARTE RÉ APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO INTEGRAL A RESPEITO DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO USUÁRIO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSA MEDIDA, COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 421 E SEGUINTES; CPC, ART. 373, I, II, §1º; LEI N° 13.709/2018 (LGPD), ARTS. 3º, 5º, I E II, ART. 12, §2º, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRAVO EM RESP Nº 2421350 - SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 17.06.2024; STJ, CC…

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