Processo 0749998-56.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749998-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Maria Elisangela da Silva Sousa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0749998-56.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Unimed Maceió - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, como parte recorrida, Maria Elisangela da Silva Sousa, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a ausência de tempestividade, requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. M aceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). EXAME DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE MEDICAMENTOS (TUDCA + FENILBUTIRATO DE SÓDIO, L-SERINA E RILUZOL), FORNECIMENTO DE APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA NÃO INVASIVA (VMNI) E MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PACIENTE COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA PROTOCOLADA PELA PARTE APELANTE EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O CONHECIMENTO DE QUALQUER RECURSO EXIGE O ATENDIMENTO RIGOROSO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO A TEMPESTIVIDADE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA E DE NATUREZA EXTRÍNSECA.4- A SENTENÇA FOI CONSIDERADA PUBLICADA EM 07/11/2025, COM INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM 10/11/2025. OBSERVADA A SUSPENSÃO DE PRAZOS OCORRIDA EM 21/11/2025, CONFORME O ATO NORMATIVO Nº 09/2025, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO OCORREU EM 02/12/2025.5- A PARTE APELANTE PROTOCOLIZOU O RECURSO SOMENTE EM 03/12/2025, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, O QUE CARACTERIZA A INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL.6- ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME A ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL NÃO É APLICADA AO CASO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL JÁ FOI FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA…

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